Termos e Condições de Uso — 99xp

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído:

• "Plataforma" — refere-se ao website https://99xp.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e serviços associados operados pela 99xp.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta" — registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo Real" — valor em R$ (Real Brasileiro) depositado pelo Usuário em sua Conta e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 99xp ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" — número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado em jogos elegíveis antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmação dos dados do Usuário.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.

Ao criar uma Conta na 99xp, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer dos serviços disponibilizados, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na Plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já cadastrado, solicitar o encerramento de sua Conta ao suporte.

Para criar uma Conta na 99xp, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer dados verdadeiros, precisos, atuais e completos no formulário de cadastro;
• Não estar inserido em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar em vigor;
• Não ter tido Conta encerrada pela 99xp por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo ou dados bancários resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e na retenção de quaisquer ganhos obtidos através delas.

A 99xp é obrigada por lei a verificar a identidade de seus usuários, em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil, da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para saques acima de R$ 500,00 ou quando identificado comportamento que requeira diligência adicional. Os documentos normalmente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório em todos os casos);
• Documento de identidade — RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de residência — conta de serviço público emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação — foto com documento em mãos, seguindo as instruções da Plataforma.

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo. Documentos ilegíveis, incompletos ou divergentes dos dados cadastrais serão rejeitados com indicação expressa do motivo.

Todos os depósitos na 99xp são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). O depósito mínimo é de R$ 30,00 e o máximo por transação é de R$ 10.000,00, salvo limites individuais estabelecidos para o Usuário pelo programa de jogo responsável.

Os métodos de depósito disponíveis e seus respectivos prazos de processamento são:

• Pix — instantâneo (geralmente em até 5 minutos), disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — até 5 minutos em dias úteis;
• PicPay — até 5 minutos em dias úteis;
• Boleto Bancário — até 1 hora após a confirmação do pagamento;
• TED/DOC — até 1 dia útil após a compensação bancária;
• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) — até 10 minutos.

Depósitos realizados com dados divergentes dos cadastrados na Conta serão estornados. A 99xp não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

O Usuário pode solicitar saques do Saldo Real a qualquer momento, desde que a Conta esteja verificada e não haja Saldo Bônus com rollover pendente atrelado ao valor. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00.

Os saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, conforme os dados do CPF cadastrado. Saques para contas de terceiros são expressamente vedados.

Os prazos de processamento variam conforme o nível do Usuário no Programa de Fidelidade:

• Nível Bronze — até 24 horas úteis;
• Nível Prata — até 4 horas;
• Nível Ouro — até 1 hora.

A 99xp reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou quando identificada atividade suspeita, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 99xp pode oferecer bônus de depósito, giros grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção tem seus próprios Termos e Condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Apenas Usuários maiores de 18 anos e com Conta verificada são elegíveis para bônus;
• Cada Usuário tem direito a resgatar cada bônus de boas-vindas uma única vez;
• O Requisito de Apostas (rollover) deve ser cumprido no prazo estabelecido na promoção — geralmente 7 a 30 dias corridos;
• Apostas em jogos de baixa contribuição (cassino ao vivo, apostas esportivas com odds inferiores a 1,50) podem contribuir com percentual reduzido para o rollover — consultar os Termos da promoção;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — somente o Saldo Real resultante do cumprimento do rollover;
• A 99xp reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique abuso, uso de múltiplas contas ou estratégias vedadas de apostas.

As apostas na 99xp são realizadas em tempo real e, uma vez confirmadas pelo sistema, não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos em que o recurso de Cashout estiver disponível e ativo para aquela aposta específica.

A 99xp reserva-se o direito de:

• Suspender ou cancelar apostas em caso de erro evidente de odds (erros de digitação, falhas sistêmicas que gerem cotações manifestamente fora do mercado);
• Limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário;
• Cancelar apostas realizadas após o início de um evento esportivo, caso o sistema não tenha reconhecido o início do evento em tempo hábil;
• Reter ganhos obtidos em apostas realizadas com Saldo obtido de forma fraudulenta.

Resultados de jogos de cassino gerados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado são definitivos e não estão sujeitos a contestação.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou artificialmente cumprir requisitos de bônus;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou dados bancários de terceiros;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal através dos canais de comunicação da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em bloqueio imediato da Conta, cancelamento de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes.

A 99xp está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre seus hábitos de jogo. Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas disponíveis, consulte nossa página de Jogo Responsável.

As principais ferramentas disponíveis na Conta do Usuário incluem:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão — encerramento automático após o período definido;
• Autoexclusão — suspensão voluntária por períodos de 24 horas a 5 anos, ou exclusão permanente;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas com informações sobre tempo de jogo e saldo.

A 99xp não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas, as quais são inerentes à natureza do entretenimento oferecido. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco de perda do capital investido.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A 99xp emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade do serviço, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Em caso de interrupção técnica durante uma aposta ou jogo, a 99xp adotará a solução mais justa possível para o Usuário, podendo cancelar e estornar o valor da aposta.

A responsabilidade total da 99xp perante o Usuário, por qualquer causa, é limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo textos, logotipos, interfaces, gráficos, software, código-fonte, marcas registradas e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 99xp ou de seus licenciadores (como os estúdios de jogos parceiros), protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 99xp.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 99xp é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

A 99xp coleta e trata dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário. Os dados não são vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

A 99xp reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso proeminente na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações substantivas.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso constitui aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá encerrar sua Conta sem custo adicional, desde que não haja Saldo Bônus pendente de rollover.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

As partes elegem o Foro Central da Comarca de Brasília/DF como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário pode resolver disputas por meio do nosso canal de atendimento ou, em última instância, através dos Procons estaduais ou do portal consumidor.gov.br.