Política de Privacidade — 99xp

Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com o art. 5º da LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone e endereço IP.
• Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, dado biométrico ou genético — a 99xp não coleta intencionalmente dados sensíveis, exceto quando exigido por lei.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: a 99xp, pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (ex.: provedores de cloud, processadores de pagamento).
• Encarregado (DPO — Data Protection Officer): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.
• Titular: o Usuário, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela 99xp.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

O Controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 99xp (https://99xp.cam) é a sociedade responsável pela operação da marca 99xp no Brasil.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) é o ponto de contato oficial para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados. Para exercer seus direitos como Titular ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato exclusivamente pelo endereço de e-mail de suporte abaixo — o Encarregado responderá dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD.

A 99xp coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário. Os dados coletados estão organizados nas seguintes categorias:

Os dados pessoais coletados pela 99xp são tratados para as seguintes finalidades específicas, legítimas e explícitas:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento da Conta do Usuário, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências legais de identificação do jogador e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Prevenção a fraudes: detecção e bloqueio de atividades suspeitas, uso de múltiplas contas e comportamentos que violem os Termos de Uso;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático e acionamento das ferramentas de autocontrole disponíveis;
• Comunicação: envio de notificações sobre a Conta, atualizações de políticas, alertas de segurança e, com consentimento, comunicações promocionais;
• Melhoria do serviço: análise agregada e anonimizada de uso da Plataforma para aprimoramento de funcionalidades e experiência do Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades competentes (Receita Federal, COAF, SPA, autoridades judiciais) nos termos da lei.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 99xp fundamenta-se em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o Usuário no momento do cadastro — abrange identificação, processamento de transações e gerenciamento da Conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento necessário para cumprimento de obrigações legais impostas ao Controlador, incluindo KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e regulamentação da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações promocionais e marketing — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem custo para o Usuário.

A 99xp não vende, não aluga e não cede comercialmente dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses necessárias à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais, com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay e operadoras de cartão — exclusivamente para processar transações financeiras autorizadas pelo Usuário;
• Provedores de identidade e KYC: parceiros certificados de verificação de documentos utilizados para validação do CPF, RG e selfie de verificação;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura: fornecedores de serviços de nuvem (cloud), segurança cibernética e análise de dados que atuam como Operadores sob contrato com cláusulas de proteção de dados;
• Estúdios de jogos parceiros: dados técnicos mínimos (identificador de sessão, país) necessários para a execução dos jogos oferecidos por Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe e demais provedores;
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF, SPA, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando legalmente obrigado ou por determinação judicial.

Todos os Operadores com quem a 99xp compartilha dados estão sujeitos a cláusulas contratuais que garantem nível adequado de proteção de dados, conforme exigido pela LGPD.

Alguns provedores de infraestrutura e estúdios de jogos parceiros da 99xp podem estar localizados fora do Brasil. Quando ocorre transferência internacional de dados pessoais, a 99xp adota as seguintes salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão que garantam ao Titular direitos equivalentes aos previstos na LGPD;
• Certificações e padrões internacionais de segurança reconhecidos (ISO 27001, SOC 2, PCI-DSS).

A 99xp retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e as obrigações legais aplicáveis, em especial:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e regulamentação da SPA;
• Registros financeiros (depósitos, saques, apostas): mínimo de 5 (cinco) anos para fins fiscais e de auditoria regulatória;
• Comunicações de suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados de navegação e cookies: conforme política de cookies, geralmente até 13 meses.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são definitivamente eliminados ou anonimizados, de forma que não permitam a identificação do Titular.

A 99xp adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e a Plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e fortemente recomendada para todos os Usuários;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores com necessidade comprovada acessam dados pessoais, mediante rastreamento completo de acessos;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS) e análise de comportamento para identificação de ameaças em tempo real;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de segurança realizadas por empresas especializadas independentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 99xp notificará a ANPD e os Usuários afetados no prazo previsto na LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas.

A Plataforma 99xp utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança das sessões e analisar o desempenho do serviço. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação de sessão, preferências de segurança) — não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam dados anonimizados sobre como os Usuários interagem com a Plataforma para identificar melhorias — ativados com base no legítimo interesse;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de jogo responsável) para personalização da experiência;
• Cookies analíticos: utilizados por ferramentas de análise de audiência para entendimento do comportamento de navegação de forma agregada.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

Os serviços da 99xp são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos e adota mecanismos de verificação de idade no processo de cadastro.

Caso a 99xp identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a Conta correspondente será encerrada sem possibilidade de reativação.

Responsáveis legais que identifiquem que uma criança ou adolescente sob sua tutela acessou indevidamente a Plataforma devem comunicar imediatamente o fato ao e-mail [email protected] para as providências cabíveis.

Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, o Titular deve enviar solicitação ao Encarregado (DPO) da 99xp pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "Exercício de Direitos LGPD" e descrevendo o direito que deseja exercer.

Para processar a solicitação com segurança, poderá ser necessária a verificação da identidade do solicitante, mediante confirmação do CPF cadastrado e/ou envio de documento de identificação. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação completa, conforme previsto na LGPD.

A 99xp reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail ou por aviso proeminente na Plataforma. A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no aviso.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da versão atualizada desta Política. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, poderá solicitar o encerramento da Conta sem custo adicional.

O histórico de versões anteriores desta Política está disponível mediante solicitação ao Encarregado (DPO).

Para quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos seus direitos como Titular, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da 99xp:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Privacidade / LGPD")
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos
• Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, 09h00 – 18h00 (Horário de Brasília — BRT)

Caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, você pode também registrar uma reclamação diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do portal oficial gov.br/anpd.